Direitos Humanos e direitos fundamentais
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais para Concursos Públicos
1. Conceitos Básicos
Direitos Humanos: São direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, sexo, etnia ou qualquer outra condição. São universais, indivisíveis e interdependentes, reconhecidos em documentos internacionais (ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948).
Direitos Fundamentais: São os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, com garantias jurídicas e aplicabilidade imediata. No Brasil, estão previstos principalmente nos arts. 5º a 17 da CF/88.
2. Fontes e Evolução Histórica
- Primeira Geração: Direitos civis e políticos (liberdade, igualdade formal). Ex: habeas corpus.
- Segunda Geração: Direitos sociais, econômicos e culturais (saúde, educação).
- Terceira Geração: Direitos difusos/coletivos (meio ambiente, paz).
- Quarta Geração: Direitos ligados à tecnologia e bioética (discussão contemporânea).
3. Princípios dos Direitos Humanos
- Universalidade
- Indivisibilidade
- Interdependência
- Progressividade (proibição do retrocesso)
- Efetividade
4. Instrumentos Internacionais (Destaques)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Base do sistema global.
- Pacto de San José da Costa Rica (1969): Criou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Estatuto de Roma (1998): Criou o Tribunal Penal Internacional.
5. Direitos Fundamentais na CF/88
- Direitos individuais (art. 5º): vida, igualdade, liberdade de expressão.
- Direitos sociais (art. 6º): saúde, trabalho, educação.
- Direitos de nacionalidade (art. 12).
- Direitos políticos (art. 14).
- Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, etc.
6. Controle de Convencionalidade
O Brasil incorpora tratados de direitos humanos com status:
- Emenda Constitucional: Se aprovados com quórum de 3/5 em dois turnos (art. 5º, §3º, CF).
- Lei ordinária: Demais tratados (hierarquia supralegal, conforme STF).
7. Dicas para Concursos
- Focar em jurisprudência do STF e da Corte Interamericana.
- Memorizar os artigos da CF/88 sobre direitos fundamentais.
- Entender a diferença entre direitos humanos (âmbito internacional) e fundamentais (nacional).
- Estudar os casos emblemáticos (ex: ADPF 153, HC 124.306).