Direito Internacional do Trabalho
Direito Internacional do Trabalho: Conceito e Fontes
O Direito Internacional do Trabalho é um ramo do Direito Internacional que regula as relações laborais em âmbito transnacional, visando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Suas principais fontes são:
- Tratados e convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho)
- Declarações universais (ex: Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho)
- Normas regionais (ex: Convenção Europeia dos Direitos Humanos)
- Costumes internacionais reconhecidos
Princípios Fundamentais
Os princípios norteadores do Direito Internacional do Trabalho incluem:
- Proibição do trabalho forçado
- Eliminação do trabalho infantil
- Igualdade de oportunidades e tratamento
- Liberdade sindical e direito à negociação coletiva
- Proteção contra discriminação no emprego
Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Principais aspectos:
- Agência especializada da ONU fundada em 1919
- Estrutura tripartite (governos, empregadores e trabalhadores)
- Funções: elaboração de convenções, recomendações e supervisão de normas
- Convenções fundamentais (ex: nº 29 sobre trabalho forçado, nº 111 sobre discriminação)
Internalização das Normas Internacionais
No ordenamento brasileiro:
- Tratados aprovados equivalem a leis ordinárias (art. 5º, §2º da CF)
- Convenções da OIT exigem aprovação pelo Congresso Nacional
- Hierarquia: normas internacionais de direitos humanos internalizadas têm status supralegal (posição majoritária)
- Controle de convencionalidade pelo Poder Judiciário
Proteção Internacional dos Direitos Trabalhistas
Mecanismos relevantes:
- Sistema universal (ONU/OIT): Comitê de Peritos, Comissão de Aplicação de Normas
- Sistema interamericano: Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 26)
- Recursos individuais perante a OIT (Representação e Queixa)
- Princípio da não regressividade dos direitos sociais
Temas Atuais e Relevantes para Concursos
- Trabalho decente (conceito da OIT)
- Responsabilidade social das empresas
- Combate ao trabalho análogo ao escravo
- Igualdade de gênero no mercado de trabalho
- Impacto da globalização nas relações laborais