Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98)
Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98 - OIT)
O Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva, previsto na Convenção nº 98 da OIT (1949), é um dos pilares dos direitos humanos laborais, garantindo proteção contra práticas antissindicais e promovendo a autonomia coletiva.
Principais Aspectos da Convenção nº 98
- Proteção contra atos antissindicais: Impede a demissão ou discriminação de trabalhadores por participação em sindicatos ou atividades sindicais.
- Liberdade sindical: Assegura o direito de os trabalhadores e empregadores se organizarem livremente, sem interferência indevida.
- Negociação coletiva: Estabelece o direito de negociar condições de trabalho (salários, jornada, benefícios) entre sindicatos e empregadores ou suas organizações.
- Não interferência: Proíbe que empregadores dominem ou financiem sindicatos para controlá-los ("sindicatos patronais").
Proteção no Âmbito Nacional
No Brasil, a Constituição Federal (Art. 8º e 7º, XXVI) e a CLT incorporam esses princípios, vedando a dispensa por motivos sindicais e garantindo a autonomia negocial.
Relevância para Concursos Públicos
- Foco em questões sobre liberdade sindical, proibição de práticas antissindicais e eficácia da negociação coletiva.
- Diferenciar a Convenção nº 87 (liberdade sindical) da nº 98 (proteção contra antissindicalismo).
- Casos práticos de violação (ex.: demissão de líder sindical).
Exceções e Limitações
A convenção não se aplica a servidores públicos em funções de Estado (ex.: Forças Armadas), conforme legislação nacional.