Contrato de Agência e Distribuição: Resumo de Direito Civil
O contrato de agência e distribuição é um acordo bilateral onde uma pessoa (o agente) se compromete a promover, de forma contínua e sem subordinação, negócios de outra pessoa (o proponente), mediante remuneração, em uma área geográfica específica.
Características Principais
- Não Eventualidade e Independência: O agente atua de forma contínua e autônoma.
- Promoção de Negócios: O agente tem como objetivo promover a realização de negócios do proponente.
- Remuneração: O agente recebe uma remuneração pelos serviços prestados.
- Zona Determinada: A atuação do agente é restrita a uma área geográfica específica.
Distribuição vs. Agência
A distribuição se diferencia da agência quando o agente tem a posse da mercadoria para negociar, enquanto na agência, o agente apenas promove a venda dos produtos ou serviços.
Natureza Jurídica
- Oneroso: Ambas as partes têm vantagens e obrigações.
- Intuitu Personae: Em geral, considera-se a confiança entre as partes, mas essa característica pode ser afastada por disposição contratual expressa.
- Exclusivo: O agente pode ter exclusividade na sua área de atuação, salvo disposição em contrário.
Obrigações e Responsabilidades
- Agente:
- Custeia as despesas da atividade.
- Age com diligência na promoção dos negócios.
- Proponente:
- Realiza o pagamento da remuneração acordada ao agente.
Remuneração do Agente
- Negócio Realizado por Outrem: O agente recebe remuneração mesmo que o negócio seja realizado por terceiros dentro de sua área de atuação exclusiva.
- Rescisão Sem Justa Causa: O agente recebe o valor dos serviços combinados e indenização por perdas e danos.
- Rescisão Com Justa Causa: O agente recebe apenas pelos serviços úteis prestados.
- Rescisão por Força Maior: O agente recebe pelos serviços prestados, mas sem indenização por perdas e danos.
Rescisão Contratual
- Prazo Indeterminado: A rescisão deve ser comunicada com antecedência mínima de 90 dias, respeitando os investimentos realizados, em respeito à boa-fé negocial.
Representação
O proponente pode outorgar poderes ao agente para representá-lo na conclusão dos contratos.
Legislação Aplicável
Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras do mandato e as disposições de lei especial.