Desapropriação
Desapropriação no Direito Civil A desapropriação é um instituto do Direito Civil e Administrativo que permite ao Poder Público retirar a propriedade privada de um indivíduo, mediante indenização justa e prévia, para atender a interesses sociais ou utilidade pública. Fundamento Legal Está prevista no Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade, mas permite sua perda por desapropriação quando houver necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, co...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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