Resumo de Redação Oficial - Decreto Legislativo

Redação Oficial: Decretos Legislativos

Os Decretos Legislativos são instrumentos da redação oficial utilizados para regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme estabelecido no artigo 49 da Constituição Federal.

Objeto

O objeto dos Decretos Legislativos são as matérias especificadas no artigo 49 da Constituição Federal.

Forma e Estrutura

A forma e estrutura dos Decretos Legislativos seguem as mesmas utilizadas para as Leis Ordinárias.

Destaques:

  • A autoria e o fundamento de autoridade são elementos primordiais e precedem o título do ato.

Exemplo:

Decreto Legislativo nº 188, de 8 de junho de 2001

Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

O Congresso Nacional Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares, que nos tempos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entre em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de junho de 2001.

Senador JADER BARBALHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Fonte: Site http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AcordosInternacionais/Portugal/DecLegis1882001.htm. Acesso em 19 de setembro de 2014.