Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos
Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (1993)
A Declaração e Programa de Ação de Viena foi adotada na Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993, reafirmando o compromisso internacional com a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. É um documento-chave para concursos públicos na área.
Principais Pontos
- Universalidade dos Direitos Humanos: Todos os direitos são universais, aplicáveis a todos os povos, sem distinção.
- Indivisibilidade: Direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são interdependentes.
- Democracia e Desenvolvimento: A realização dos direitos humanos está ligada à democracia, desenvolvimento e Estado de Direito.
- Direitos das Mulheres: Reafirma a eliminação da violência e discriminação contra mulheres como prioridade global.
- Direitos de Minorias e Povos Indígenas: Reconhece a necessidade de proteção específica a esses grupos.
Mecanismos de Implementação
- Fortalecimento da ONU: Criação do cargo de Alto Comissário para os Direitos Humanos (1993).
- Ratificação de Tratados: Incentivo aos Estados a ratificarem instrumentos internacionais de direitos humanos.
- Educação em Direitos Humanos: Promoção de programas educativos para conscientização.
Relevância para Concursos
- Ênfase na universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos.
- Destaque para temas como direitos das mulheres, minorias e mecanismos internacionais.
- Ligação entre democracia, desenvolvimento e direitos humanos.