Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder
Contexto e Objetivo
A Declaração foi adotada pela ONU em 1985 (Resolução 40/34) e estabelece diretrizes para proteção de vítimas de crimes e abuso de poder. Seu objetivo é garantir acesso à justiça, tratamento digno, reparação e assistência às vítimas.
Principais Direitos das Vítimas
- Acesso à Justiça: Direito a recursos judiciais eficazes e participação no processo.
- Tratamento Justo e Digno: Respeito à privacidade, proteção contra intimidação e evitar revitimização.
- Reparação: Inclui restituição, indenização e assistência material/psicológica.
- Assistência: Apoio médico, psicológico, social e jurídico.
Vítimas de Abuso de Poder
Estende a proteção a vítimas de violações cometidas por agentes estatais ou quem atue em nome do Estado, mesmo quando não configuram crime local.
Deveres dos Estados
- Adaptar legislação interna para conformidade com a Declaração.
- Promover treinamento de autoridades e conscientização pública.
- Garantir mecanismos de reparação eficazes.
Relevância para Concursos
- Documento fundamental no Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Base para normas nacionais como a Lei Maria da Penha e políticas de assistência a vítimas.
- Foco em questões como: conceito de vítima, abuso de poder, reparação integral.