Convenções da Organização Internacional do Trabalho
Convenções da OIT e sua Relevância para Concursos Públicos
As Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados internacionais que estabelecem padrões mínimos de direitos trabalhistas. São fundamentais em provas de concursos, especialmente em disciplinas como Direitos Humanos e Direito do Trabalho.
Principais Convenções da OIT
- Convenção nº 29 (1930): Proíbe o trabalho forçado.
- Convenção nº 87 (1948): Garante liberdade sindical e proteção ao direito de organização.
- Convenção nº 98 (1949): Assegura o direito à negociação coletiva.
- Convenção nº 100 (1951): Igualdade remuneratória entre homens e mulheres.
- Convenção nº 105 (1957): Abolição do trabalho forçado em todas as formas.
- Convenção nº 111 (1958): Discriminação em matéria de emprego e profissão.
- Convenção nº 138 (1973): Idade mínima para admissão ao emprego.
- Convenção nº 182 (1999): Proibição das piores formas de trabalho infantil.
Hierarquia no Ordenamento Jurídico Brasileiro
No Brasil, as Convenções da OIT ratificadas têm status de norma supralegal (acima das leis ordinárias, mas abaixo da Constituição), conforme entendimento do STF.
Dicas para Concursos
- Focar nas convenções mais cobradas: nº 29, 100, 105, 111 e 182.
- Relacionar com princípios constitucionais (art. 7º da CF/88).
- Atentar para o caráter universal e vinculante das convenções ratificadas.
- Identificar casos práticos de violação (trabalho análogo à escravidão, discriminação, etc.).
Questões Frequentes
- Qual convenção trata de trabalho infantil? (Resposta: nº 138 e nº 182)
- Qual o status hierárquico das convenções no Brasil? (Resposta: supralegal)
- Quais convenções foram declaradas como direitos humanos pelo STF? (Resposta: nº 111 e 158)