Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
Contexto e Objetivo
A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1990 e entrou em vigor em 2003. Seu objetivo é garantir a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente de seu status migratório, combatendo abusos e exploração.
Definições Principais
A Convenção define trabalhador migrante como pessoa que exerce atividade remunerada em um Estado do qual não é nacional. Inclui categorias como fronteiriços, sazonais, e trabalhadores de projetos, além de seus familiares.
Direitos Protegidos
- Direitos humanos fundamentais: Igualdade de tratamento, liberdade de pensamento e religião, proteção contra tortura e escravidão.
- Direitos trabalhistas: Condições justas de trabalho, remuneração equitativa, segurança social.
- Direitos processuais: Acesso à justiça, proteção contra expulsão arbitrária.
- Direitos familiares: Reunificação familiar, proteção a crianças migrantes.
Obrigações dos Estados
Os Estados-partes devem garantir os direitos previstos na Convenção, assegurando igualdade de tratamento entre nacionais e migrantes, além de combater discriminação e promover informações sobre direitos migratórios.
Mecanismos de Monitoramento
O Comitê para os Direitos dos Trabalhadores Migrantes supervisiona a implementação da Convenção, analisando relatórios periódicos dos Estados-partes e emitindo recomendações.
Importância para Concursos
É essencial compreender:
- O escopo da Convenção (aplicação universal, independente de regularidade migratória).
- Diferenças entre trabalhadores documentados e indocumentados (alguns direitos são estendidos a todos).
- O papel do Estado na proteção contra exploração e abusos.
Brasil e a Convenção
O Brasil ratificou a Convenção em 1995, incorporando-a ao seu ordenamento jurídico. O tema é relevante para questões sobre migração, trabalho digno e direitos humanos em provas.