Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
A Convenção Interamericana contra o Racismo (adotada em 2013 e em vigor desde 2017) é um tratado regional que visa prevenir, eliminar e punir o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância nos Estados-membros da OEA.
Objetivos Principais
- Combater todas as formas de discriminação racial e intolerância.
- Promover igualdade material e oportunidades inclusivas.
- Garantir proteção jurídica efetiva contra atos discriminatórios.
Definições Importantes
- Discriminação Racial: Qualquer distinção baseada em raça, cor, ascendência ou origem étnica/nacional que anule direitos.
- Intolerância Correlata: Ódio ou rejeição a grupos por religião, orientação sexual, identidade de gênero, etc.
Obrigações dos Estados
- Adotar legislação para prevenir e punir atos discriminatórios.
- Promover políticas públicas inclusivas (educação, saúde, trabalho).
- Garantir acesso à justiça e reparação às vítimas.
- Combater discurso de ódio e estereótipos negativos.
Mecanismos de Monitoramento
- Relatórios periódicos dos Estados à OEA.
- Possibilidade de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Destaques para Concursos
- Primeiro tratado específico da OEA sobre racismo e intolerância.
- Amplia o conceito de discriminação além da raça (inclui gênero, religião, etc.).
- Exige medidas afirmativas para grupos vulneráveis.
- Vincula os Estados signatários (como o Brasil, que ratificou em 2021).
Fonte Relevante
Artigos 1º (definições), 6º (obrigações gerais) e 15º (medidas legislativas) são os mais cobrados em provas.