Resumo de História - Constituição de 1967

A Carta Magna que foi elaborada durante o Regime Militar

A Constituição de 1967 foi a sexta Constituição do Brasil e a quinta da República, essa também foi a segunda e última constituição do período republicano com teor autoritário.
A Constituição de 1967 foi produzida sob o aval dos militares, que estavam no poder. O documento serviu justamente para legitimar o regime instalado pelo Golpe de 1964 e estabelecer a Ditadura Militar no Brasil.
A carta era extremamente repressiva e desfazia vários elementos das Constituições anteriores, principalmente os que eram base para a defesa da democracia. A Constituição de 1967 também era muito autocrática, entre as medidas adotadas após a elaboração do documento:
- A autoridade ficou concentrada no Poder Executivo
- Vários partidos políticos foram excluídos
- Muitas emendas e decretos-lei foram incorporadas
- E por fim, houve a criação dos Atos Institucionais

Contexto histórico

A Constituição de 1967 tinha caráter autoritário porque tinha como objetivo tornar o Golpe legítimo. Após o fim do governo de Café Filho e ainda no período democrático, o Brasil teve três presidentes: Juscelino Kubitschek – JK (1956-1961) Jânio Quadros (1961) e João Goulart – Jango (1961-1964).
O governo de JK tinha um modelo econômico baseado no desenvolvimento da indústria no lugar das exportações. O problema foi que os grandes grupos e multinacionais não queriam fornecer o capital e a tecnologia para o Brasil, já que, caso isso ocorresse, os produtos brasileiros iam tomar o espaço dos seus países no mercado internacional. Isso levou o país a uma grande crise econômica.
Para ter acesso ao capital estrangeiro e a todos os recursos necessários, os grupos estrangeiros demandavam medidas de controle: em troca do material eles teriam o domínio político e econômico do Brasil.
Com Jânio Quadros o cenário foi diferente. O presidente foi eleito logo após o mandatado de JK, mas seu prestígio durou pouco. Jânio adotou algumas medidas que não agradavam muito algumas alas, como, por exemplo, o alinhamento com países comunistas. 
Não demorou muito para que ele perdesse o apoio do povo e também dos progressistas. Ao perceber que tinha perdido suas bases de apoio, Jânio quadros renunciou.
Lembra que nessa época a votação para presidente e vice eram separadas? Quando Jânio renunciou, o seu sucessor (e vice) era João Goulart, que havia sido eleito diretamente pelo povo. O grande problema enfrentado por ele foi que os militares eram contra a sua posse.
Houve mais uma tentativa de golpe em 1961. A primeira fora em 1954. Essa falhou mais uma vez porque as Forças Armadas não chegaram a um consenso, alguns eram contra a posse de Jango, outros a favor. A ideia apresentada pelos militares para esse conflito foi a seguinte: Jango poderia assumir, porém seu poder seria restrito e assim foi adotado um sistema parlamentarista no Brasil.
Foi feito um Ato Adicional à Constituição de 1946 para estabelecer a nova forma de governo. Porém, alguns meses depois o parlamentarismo foi extinto por meio de um plebiscito, e Jango estava livre para governar de forma plena e estabelecer as tão sonhadas reformas de base, elementos centrais de sua política.
João Goulart tinha uma política reformista. Ele queria promover a reforma agrária, do sistema eleitoral, bancário, tributário e o de legislação, principalmente quando se tratava do capital estrangeiro. Ele tinha por objetivo fazer mudanças profundas na administração do Brasil e por isso achava que a Constituição de 1946 também devia ser “reformada”.
Bastou Jango anunciar suas propostas que ele passou a ser acusado de estar ao lado dos comunistas, inclusive, de ser um agente infiltrado no Brasil. Como o mundo inteiro estava observando os acontecimentos da Guerra Fria, as acusações contra o atual presidente soarem muito graves.
Os conservadores logo se apoiaram no governo estadunidense e pediram um apoio para dar um golpe militar e em 31 de março de 1964 o governo de João Goulart foi derrubado, dando início a Ditadura Civil-Militar, um dos períodos mais sombrios da História do Brasil.
Jango teve de ir embora do país e se exilou no Uruguai e aqui, após sua remoção, o marechal Castelo Branco assumiu a presidência.

Os Atos Institucionais e a Constituição de 1967

Da mesma forma que a Constituição de 1937 foi a representação dos ideais do Estado Novo, a de 1967 era a caracterização do regime militar. O golpe que foi declarado em 1964 com o pretexto de conter o avanço do comunismo e dar estabilidade às forças armadas, tinha por objetivo promover os militares. 
Para manter a falácia democrática, o então presidente Humberto Castelo Branco, da ala progressista do Exército, afirmava que aquele era um momento de transição entre os governos. Mas era possível perceber que o regime seria extremamente ditatorial, sendo personificado pela figura do general Artur da Costa e Silva.
Assim que os militarem tomaram o poder, a Constituição de 1946 começou perder espaço. A todo o momento os artigos eram invalidados através dos Atos Institucionais (AIs), decretos autoritários, que garantiam ao presidente poder absoluto, independentemente do que estava escrito na Constituição.
A Constituição de 1967 elaborada durante a ditadura era meramente formal, pois sua força era muito menor aos AIs. Além disso, havia o modo como foi construída dava espaço para desmandos dos governantes. Durante seu período de vigência, a Constituição incorporou 13 atos institucionais, 67 atos complementares e 27 emendas.
Entre as mudanças mais marcantes, a Constituição instituía:
- O fim das Eleições diretas para o Executivo Federal
- AI-5: suspendia o , dava ao presidente poderes para fechar o Congresso Nacional por tempo ilimitado e de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão. As pessoas atingidas pelo AI-5 estavam proibidas de reclamar na Justiça.
- O Executivo poderia legislar por decretos
- Extinção dos partidos políticos existentes (AI-2)
- Fim da liberdade de expressão e do direito à greve
Embora a Constituição de 1967 garantisse direitos básicos como liberdade, segurança e propriedade, associação para fins lícitos e reunião, qualquer uma dessas prerrogativas podiam ser anuladas por meio dos decretos, ou seja, não havia garantia de nada.
Poucas foram as áreas afetadas pela Carta, os direitos trabalhistas anteriores, como jornada diária de oito horas, salário mínimo, proibição do trabalho e infantil, foram mantidos.
Mesmo assim, logo após o golpe o autoritarismo só cresceu. Além da repressão, violência, prisão e assassinatos, aconteceram várias demissões em massa de funcionários, sem contar a cassação de mandatos. O que seria “provisório” durou 21 anos.
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