Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é um órgão normativo vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável por regular e supervisionar o mercado de seguros privados, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Principais Atribuições
- Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados.
- Regular a constituição, organização e funcionamento das sociedades seguradoras.
- Estabelecer as condições para comercialização de produtos de seguro, previdência complementar aberta e capitalização.
- Disciplinar as relações entre seguradoras, corretoras e consumidores.
Composição
O CNSP é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto por representantes de órgãos como:
- Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) – órgão executivo.
- Banco Central do Brasil (BCB).
- Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Relevância para Concursos
Em provas de Conhecimentos Bancários, é comum cobrar:
- Diferença entre CNSP (normativo) e SUSEP (executivo).
- Principais funções do conselho.
- Relação com outros órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).
Legislação de Referência
O CNSP foi criado pelo Decreto-Lei nº 73/1966 e tem suas atribuições detalhadas na Lei Complementar nº 109/2001 (Previdência Complementar).