Competências do Conselho Monetário Nacional
Competências do Conselho Monetário Nacional (CMN)
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN), responsável por formular a política monetária, creditícia e cambial do país. Suas principais competências incluem:
1. Política Monetária e Cambial
- Regular a oferta de moeda e crédito na economia.
- Estabelecer diretrizes para o câmbio e o mercado de capitais.
- Definir metas para a inflação (em conjunto com o Banco Central).
2. Normas do SFN
- Disciplinar o funcionamento de instituições financeiras.
- Regular operações de crédito, câmbio e seguros privados.
- Estabelecer limites e condições para concessão de crédito.
3. Controle e Fiscalização
- Determinar as atribuições do Banco Central (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- Aprovar orçamentos monetários do Bacen.
- Fiscalizar o cumprimento das normas por parte das instituições financeiras.
4. Proteção do Mercado Financeiro
- Garantir a estabilidade do SFN.
- Prevenir riscos sistêmicos e fraudes.
- Promover a transparência e a concorrência no setor.
Composição do CMN
O CMN é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto por:
- Ministro do Planejamento.
- Presidente do Banco Central.