Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei 6.385/1976. Sua principal função é fiscalizar, regulamentar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo transparência e proteção aos investidores.
Objetivos da CVM
- Fiscalizar o mercado de valores mobiliários (ações, debêntures, fundos de investimento, etc.).
- Proteger os investidores contra fraudes e abusos.
- Estimular o desenvolvimento do mercado de capitais.
- Assegurar o acesso público às informações sobre emissões e negociantes.
Principais Atribuições
- Registrar emissores de valores mobiliários e intermediários (corretoras, distribuidoras).
- Autorizar o funcionamento de bolsas de valores e entidades do mercado.
- Aplicar penalidades em caso de irregularidades (multas, suspensões, cassações).
- Normatizar operações no mercado de capitais.
Estrutura Organizacional
A CVM é composta por:
- Presidência: Define diretrizes e representa a autarquia.
- Diretorias: Responsáveis por áreas específicas (Fiscalização, Registro, Mercado).
- Conselho Consultivo: Auxilia na formulação de políticas.
Relação com Outras Instituições
- Banco Central (BCB): Atua em conjunto na regulação financeira.
- B3 (Bolsa de Valores): Supervisiona operações e cumprimento de normas.
- Conselho Monetário Nacional (CMN): Alinha políticas com o sistema financeiro.
Destaques para Concursos
- A CVM não regula bancos comerciais (função do BCB).
- Órgão essencial para questões sobre mercado de capitais e proteção ao investidor.
- Penalidades aplicáveis incluem advertências, multas e proibições.