Código de Defesa Bancário
Código de Defesa Bancário: Resumo para Concursos
1. Conceito e Finalidade
O Código de Defesa Bancário (Resolução CMN 3.849/10) estabelece normas para a relação entre bancos e clientes, garantindo transparência, justiça e atendimento adequado. Seu objetivo é proteger os direitos dos consumidores de serviços financeiros.
2. Princípios Fundamentais
- Transparência: Informações claras sobre produtos e serviços.
- Equilíbrio: Relação justa entre bancos e clientes.
- Sigilo: Proteção de dados do cliente, exceto em casos legais.
- Atendimento: Resposta ágil a reclamações e sugestões.
3. Direitos do Cliente
- Acesso a informações completas sobre tarifas, juros e riscos.
- Revisão de contratos em caso de cláusulas abusivas.
- Cancelamento de serviços sem custo em até 30 dias da contratação.
- Recebimento de comprovantes de operações.
4. Obrigações das Instituições
- Manter canais de atendimento (SAC, Ouvidoria).
- Oferecer contrato com linguagem acessível.
- Informar alterações contratuais com antecedência.
- Garantir segurança nas transações eletrônicas.
5. Penalidades
Descumprimento pode resultar em multas, restrições ou até cassação da autorização para funcionamento, aplicadas pelo BACEN.
6. Dicas para Concursos
- Focar nos direitos do cliente e deveres dos bancos.
- Conhecer prazos (ex.: 30 dias para cancelamento).
- Lembrar que o BACEN fiscaliza o cumprimento do código.