CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar
CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) é um órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, responsável por regulamentar e fiscalizar o regime de previdência complementar no Brasil, incluindo entidades abertas e fechadas de previdência privada.
Principais Atribuições
- Normatizar e supervisionar planos de previdência complementar.
- Aprovar estatutos e regimentos de entidades fechadas (fundos de pensão).
- Fiscalizar entidades abertas (operadas por seguradoras e bancos).
- Proteger os direitos dos participantes e beneficiários.
- Estabelecer diretrizes para investimentos dos recursos dos planos.
Composição
O CNPC é composto por representantes do governo, participantes, patrocinadores (empresas) e entidades da sociedade civil, garantindo a representatividade dos interessados no sistema.
Legislação Relevante
- Lei Complementar nº 109/2001 (Regime de Previdência Complementar).
- Decreto nº 4.506/2002 (Regulamentação do CNPC).
Importância para Concursos
É comum em provas de Conhecimentos Bancários abordarem o papel do CNPC na regulação da previdência privada, sua vinculação ministerial e diferenças entre entidades abertas e fechadas.