Atos Normativos
Atos Normativos na Redação Oficial
Atos normativos são documentos que estabelecem regras, normas ou diretrizes de caráter geral e impessoal, com força jurídica. São essenciais para concursos públicos, pois regulamentam processos administrativos e servem como base para questões de Redação Oficial.
Tipos de Atos Normativos
Os principais tipos incluem:
- Leis: Normas elaboradas pelo Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal).
- Decretos: Atos administrativos do Poder Executivo para regulamentar leis ou dispor sobre organização administrativa.
- Portarias: Determinações de autoridades específicas (ministros, secretários) para orientar setores internos.
- Resoluções: Decisões de órgãos colegiados (como tribunais ou conselhos) sobre temas específicos.
- Instruções Normativas: Diretrizes detalhadas para execução de processos administrativos.
Estrutura Básica
Geralmente seguem o padrão:
- Preâmbulo: Identificação do ato (número, data e autoridade responsável).
- Corpo: Texto dividido em artigos, parágrafos e incisos.
- Fechamento: Local, data e assinatura do responsável.
Importância para Concursos
Conhecê-los é crucial porque:
- Podem ser tema de questões sobre hierarquia normativa.
- Exigem domínio de linguagem clara, impessoal e formal.
- Frequentemente aparecem em casos práticos de elaboração ou interpretação.
Dicas para Estudo
Foque em:
- Diferenciar os tipos de atos e suas aplicações.
- Praticar a análise de trechos de decretos ou portarias.
- Memorizar a estrutura padrão e termos técnicos ("Art. 1º", "Parágrafo único").