Resumo de História - Ato Adicional de 1834

O Ato adicional de 1834 foi uma emenda constitucional criada no Período Regencial. O Brasil passava por vários conflitos causados pela saída de Dom Pedro I em 1831.

Três anos se passaram após seu regresso a Portugal e nenhuma reforma política tinha sido feita. O herdeiro do trono, Dom Pedro II, era muito novo para o cargo e as responsabilidades que um rei tinha.

Na época, além dos que já não estavam mais satisfeitos com a monarquia, principalmente pelos gastos gerados pela realeza, liberais, conservadores e outras correntes ideológicas despontaram no cenário político.

No Rio de Janeiro, Pará, Recife e Maranhão os revolucionários começavam a convocar a população. A “Guerra dos Farrapos” se fortalecia no Sul e ao Norte, a “Cabanagem” deixava os latifundiários e comerciantes aterrorizados.

Em Minas Gerais, os revoltosos da Sedição Militar de 1833, também conhecida como “A Revolta do ano da Fumaça” assumiam o domínio da capital em Ouro Preto.

Temendo mais insurreições, os conselheiros reais que permaneceram no Brasil optaram por uma eleição para escolha de um regente.

Período regencial

Esse foi um período entre o primeiro reinado e o segundo reinado. Teve início em 1831 e acabou em 1840. Foi nessa época que vigorou o ato adicional de 1834.  Por lei, Dom Pedro II só poderia ser coroado imperador do Brasil quando fizesse 18 anos.

Enquanto não completasse a maioridade, a opção era estabelecer um período de transição em que o país estaria sob o comando de regentes.

O período regencial teve uma duração de nove anos. Durante esse tempo, o Brasil possuiu quatro regências diferentes. Foram elas:

  • Regência Trina Provisória (1831)
  • Regência Trina Permanente (1831-1834) – Onde se estabeleceu o ato adicional de 1834
  • Regência Una de Feijó (1835-1837)
  • Regência Una de Araújo Lima (1837-1840)

Ato Adicional de 1834

Ato Adicional de 1834 foi como ficou denominada a Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834. A partir desse ato, a Constituição de 1824 sofreu algumas alterações e também novas regulamentações foram inseridas.

O ato adicional de 1834 foi emenda resultante de um arranjo entre os liberais e conservadores da Câmara. Como os deputados tinham poderes constituintes, estavam autorizados a fazer essas alterações.

A ala conservadora defendia a monarquia constitucional e centralização das diretrizes políticas. Já os liberais acreditavam que o poder dos monarcas deveriam ser limitados e as províncias receber mais autonomia.

As medidas do ato adicional de 1834 criaria um meio termo para agradar os dois grupos. As principais mudanças realizadas foram:

  • Criação das Assembleias Legislativas nas províncias;
  • As províncias possuiriam maior autonomia;
  • Os deputados permaneciam eleitos por dois anos;
  • As eleições para regente seriam secretas e seu mandato duraria quatro anos;
  • As províncias tinham autonomia para contratar e demitir os trabalhadores e também podiam criar impostos;
  • A regência deixava de ser trina (três regentes) e passava a ser una (um regente);
  • Extinção do Conselho de Estado;
  • Suspensão do Poder Moderador – poder atribuído ao imperador;
  • Criação do Município Neutro –  no Rio de Janeiro.

Observando essas mudanças, até parecia que os liberais tinham saído vencedores, mas as assembleias legislativas tinham que responder ao presidente da província, que era indicado pelo governo central.

As províncias também recebiam recomendações de não desobedecer as normas da administração da regência. A tão sonhada autonomia das províncias era limitada.

Assembleias Legislativas Provinciais

As assembleias legislativas provinciais foram criadas com o objetivo de controlar as taxas e gastos locais. Elas também se responsabilizavam pela contratação e nomeação de seus funcionários.

Essa possibilidade conquistada através do ato adicional de 1834 permitiu que as elites políticas e econômicas locais exercessem sua influência nas regiões menores.

Como o ato adicional de 1834 suspendeu o Poder Moderador e o Conselho de Estado, dois órgãos que faziam assessoria para o imperador, os deputados e senadores que formavam as assembleias, tinham mais poder.

Criação do Município Neutro

O Município Neutro foi uma repartição administrativa criada na época do Império. Ele existiu entre agosto de 1834 (a partir do ato adicional) e 15 de novembro de 1889, com a Proclamação da República. Sua atual localização corresponde a cidade do Rio de Janeiro.

Quando a Corte Portuguesa transferiu-se para a cidade carioca, as demais cidades tinham mais autonomia. Já a capitania do Rio de Janeiro era diretamente administrada pelo governo real.

Depois que o Brasil se tornou independente, apenas a cidade do Rio de Janeiro permaneceu como uma capitania, sendo também a capital do Império do Brasil. As outras foram rebaixadas para o nível de província.

Assim, o ministro do reino, que atuava como administrador, fazia com que todas as outras áreas provincianas tivessem administração central, similar às antigas formas de regime centralizado.

Foi justamente o fato de ser diferente das demais cidades, que em 1834, a cidade do Rio de Janeiro foi classificada como Município Neutro. O Rio continuava sendo a capital do país e era diretamente controlada pelo imperador e seus administradores.

O Rio de Janeiro também ganhou uma Câmara Municipal com representantes eleitos pela população local. Em 1889, quando o país se tornou república, a cidade permaneceu como capital, mas o Município Neutro passava a ser o Distrito Federal.

Lei de interpretação do Ato Adicional de 1834

O ato adicional de 1834 foi revisto na Regência Una de Araújo Lima. O país passava pela “Restauração Conservadora”.

Para dar continuidade ao processo de renovação, foi instituída a Lei nº 105, de 12 de maio de 1840, em que alguns elementos mais federalistas do ato adicional de 1834 foram modificados. 

O setor administrativo e jurídico das províncias, assim como a polícia e guarda nacional, ficavam mais submissos ao Estado.

As províncias perdiam sua autonomia novamente. A lei interpretativa foi alvo de muitas críticas e, como resultado, várias revoltas emergiram, a exemplo da Revolução Liberal de 1842 e a Revolta Praieira.

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