Questão 17 Comentada - Prefeitura Municipal de Brusque - Médico cardiologista - FEPESE (2009)

É correto afrmar acerca “Dos Orçamentos”, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

  • A ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
  • B ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
  • C ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
  • D ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
  • E ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.