O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:
- A Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
- B O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
- C A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
- D A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
- E A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.