A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a repartição de competências prevista na Constituição Federal e o princípio da separação dos poderes. Tais matérias envolvem aspectos estruturais da Administração Pública, gestão de pessoal, organização interna e atribuições dos órgãos administrativos. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para falsas.
(__)Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.
(__)Fixação ou aumento de remuneração dos servidores.
(__)Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.
(__)Autorização para obtenção de empréstimo particular.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
- A V, V, V, F.
- B F, V, F, V.
- C F, F, V, V.
- D V, F, V, F.
- E V, V, F, F.