A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas alterações. 8. “Todas as crianças têm direito a frequentar escolas regulares. Essa afirmação, que numa primeira leitura parece óbvia, ainda não é uma realidade para muitas crianças com deficiência. A entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em janeiro de 2016, do ponto de vista legal, consolida a educação inclusiva como direito”. (Movimento Down, 2016). A partir dessa premissa, o que NÃO constitui prática abusiva, que pode caracterizar infração administrativa e/ou criminal:
- A deixar de aceitar a matrícula de aluno em função de sua deficiência.
- B negociar o acesso ou a permanência do aluno mediante pagamentos de “taxas extras” decorrentes da deficiência.
- C obrigar pais ou responsáveis a contratar profissionais de apoio escolar para acompanhar o aluno.
- D impor provas ou outros mecanismos de avaliação (como laudos médicos ou exigências afins) que impeçam a matrícula de alunos com deficiência, em especial deficiência intelectual ou transtornos.
- E deixar de ter a previsão completa, em forma de plano adequado anual, exigida para a formação continuada dos professores.