O Prefeito municipal possui diversas atribuições dentre as quais está a nomeação dos Secretários Municipais. É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo período de cinco anos após a decisão condenatória, dentre outros, no caso de crime:
- A oculto com culpa
- B contra a dignidade sexual
- C eleitoral passível de multa
- D de trânsito, com lesionados