Com base na lei orgânica de Turilândia - MA, não compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- A a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
- B representar o Município em Juízo e fora dele.
- C Presidir a câmara dos vereadores.
- D sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
- E vetar, no todo ou em partes, os projetos de leis aprovados pela Câmara.