De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado ao Município:
- A Fixar as tarifas dos serviços municipais, inclusive os de transporte coletivo e de táxis.
- B Licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros.
- C Legislar sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública.
- D Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e aos regulamentos municipais.
- E Instituir impostos sobre o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.