Questão 98 Comentada - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

A respeito do acordo de não persecução cível, assinale a alternativa correta.

  • A O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, sendo necessário que se tenha, como resultado, a identificação de demais coautores e a localização de bens que decorram da vantagem indevida obtida.
  • B Embora o acordo precise passar por homologação judicial, em razão das sanções cominadas ao ato de improbidade administrativa, para a sua celebração é prescindível a concordância do órgão com atribuição para arquivar o inquérito civil.
  • C O acordo será cabível ainda que o membro do Ministério Público não identifique indícios suficientes da existência do ato de improbidade de responsabilização do agente público, desde que a medida seja adotada para cautelarmente preservar o interesse público.
  • D O acordo de não persecução cível não poderá ser celebrado posteriormente à sentença.
  • E É compatível com a Lei de Improbidade Administrativa o acordo de não persecução cível de colaboração, no qual o agente deve oferecer algo ao poder público para que o ajuste seja celebrado, bem como deve ser admitida a consensualidade por reprimenda, na qual essa exigência não é apresentada.

Gabarito comentado da Questão 98 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2024)

Vejamos cada uma das assertivas:

Letra A - Errada

O acordo de colaboração visa a obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito e será homologado judicialmente, sendo que a premiação ajustada fica condicionada a uma colaboração efetiva e voluntária, com a investigação e com o processo e desde que advenha um ou mais dos seguintes resultados: (I) Identificação dos demais coautores, partícipes e beneficiários do ato ilícito; (II) Localização de bens, direitos e valores para fins de ressarcimento do dano ao erário ou reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida.


Letra B - Errada

O acordo de não persecução cível firmado pelo membro do Ministério Público dentro de suas atribuições extrajudiciais, será submetido à homologação do órgão de revisão ministerial competente.


Letra C - Errada

Quando o membro do Ministério Público não identificar indícios suficientes da existência do ato de improbidade e indícios de responsabilidade do agente ou terceiro beneficiado não será cabível acordo de não persecução cível.


Letra D - Errada

O acordo de não persecução cível poderá ser celebrado posteriormente à sentença, presentes os requisitos legais e desde que não tenha sido antes oportunizada a proposta.


Letra E - Correta

O acordo de não persecução cível pode ser de pura reprimenda ou de colaboração, neste último caso diante da complexidade dos fatos ou participação de outros envolvidos. O acordo de pura reprimenda abrevia o procedimento de responsabilização, mediante aplicação imediata de medidas sancionatórias convencionadas, uma vez homologado pelo órgão competente, de modo a promover o resultado útil e efetivo ao caso, consentâneo com o interesse público.

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