Questão 60 Comentada - Câmara de Viçosa-2 - Agente Legislativo - FCM (2025)

Avalie o que se afirma sobre a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

I - A Lei nº 8.159/1991 não se aplica aos Municípios, regulando apenas atividades da União e dos Estados Membros.
II - A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma da Lei.
III - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Está correto apenas o que se afirma em

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D II e III.
  • E I e II.