Questão 29 Comentada - Câmara Municipal de Maceió - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com base na Constituição do Estado de Alagoas, na Lei Orgânica do Município de Maceió e no Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió, julgue o item a seguir. 


Para assegurar a livre atuação dos membros das câmaras municipais, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que a imunidade material dos vereadores extrapola os limites territoriais dos municípios.

  • Certo
  • Errado