Questão 36 do Concurso Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente (2015)

Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
  • A Cercear a defesa pessoal do acusado.
  • B Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou Ihe desvirtuar a natureza.
  • C Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
  • D For manifesto que a expressão da lei e mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.