Estabelece o Código de Processo Penal Militar que a lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. No entanto, ele ressalva a admissão da interpretação extensiva, que poderá se dar quando:
- A Cercear a defesa pessoal do acusado.
- B Prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou Ihe desvirtuar a natureza.
- C Desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
- D For manifesto que a expressão da lei e mais estrita do que sua intenção e não houver vedação legal.