Questão 17 do Concurso Prefeitura Municipal de Itapecerica - Analista - Fisioterapia (2021)

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

  • A O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.
  • B A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.
  • C Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.
  • D É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.