Questão 55 Comentada - Conselho Federal de Serviço Social da 22º Região - Piauí - Agente Fiscal (2021)

Considerando as normas estabelecidas pela Lei n.o 9.784/1999 sobre competência, assinale a alternativa correta.

  • A O ato de delegação somente será revogado, pela autoridade delegante, em casos de urgência e de manifesto interesse público.
  • B Um órgão administrativo pode renunciar à sua competência ou delegá-la para outro órgão hierarquicamente subordinado, em razão de circunstâncias técnicas e econômicas.
  • C Em casos de manifesto interesse público, a competência para editar atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
  • D A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
  • E A competência pode ser delegada em sua totalidade para órgão administrativo hierarquicamente inferior, por motivos relevantes devidamente justificados.