Questão 46 Comentada - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil


Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo

  • A Procurador Geral da República.
  • B Conselho Nacional do Ministério Público.
  • C Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.
  • D Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.
  • E Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito comentado da Questão 46 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - MPE-SP (2025)

O conflito de atribuições entre membros do Ministério Público de Estados diferentes, ou entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público da União, não é resolvido pelos Procuradores-Gerais dos órgãos envolvidos (alternativas C e D) nem pelo Procurador-Geral da República (alternativa A). De acordo com a sistemática constitucional, a competência para dirimir tais conflitos é de natureza administrativa e não judicial, afastando, portanto, a atuação do Superior Tribunal de Justiça (alt...

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