Questão 22 Comentada - Prefeitura Municipal de Santa Rosa - Orientador Educacional - FUNDATEC (2024)

O Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa prevê algumas vedações ao Município. Segundo o referido artigo, ao Município é vedado:

I. Instituir imposto sobre o livro, o jornal, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
II. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.
III. Recusar fé aos documentos públicos.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.