Com base na Lei Complementar nº 37/2007, “as normas gerais para a realização de concursos públicos serão estabelecidas em ___________ próprio, aprovado por Decreto do Poder __________ Municipal”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.581/2020, equiparam-se a acidente em serviço:
I. O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.
II. O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço.
III. O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Quais estão corretas?
A partir da Lei Municipal nº 5.581/2020, em relação aos dependentes, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
( ) O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante declaração simples.
( ) Considera-se companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado(a).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, compete ao Município promover programas de moradias populares e melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico. Para isso, o Município deve:
I. Fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade.
II. Prever dotação orçamentária para tal fim.
III. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal.
Quais estão corretas?
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os imóveis do Município poderão ser adquiridos por usucapião.
( ) O Município não poderá dar nome de pessoa viva a bens e serviços públicos de qualquer natureza.
( ) A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem, será feita a título precário mediante decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: