Ao analisar determinado documento, o assistente técnico administrativo da área de controle interno verificou que ele apresenta as seguintes características; analise-as.
I. Deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.
II. Todos os entes federativos estão obrigados a emiti-lo. Na esfera municipal, estão incluídos: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) e o Poder Executivo.
III. Caso a sua publicação seja feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, ele deverá conter a assinatura digital de todos os responsáveis.
As características apresentadas dizem respeito ao:
- A Anexo de Metas Fiscais.
- B Balanço Geral do Exercício.
- C Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
- D Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).