Questão 51 Comentada - Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Analista de Informática - FUNDATEC (2023)

Direito do Consumidor Repetição do Indébito | Práticas Comerciais


Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul (PROCERGS) - Analista - Tecnologia da Informação - FUNDATEC (2023)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito a receber:

  • A O dobro do valor pago a mais, corrigido monetariamente.
  • B O triplo do valor pago a mais, corrigido monetariamente.
  • C O dobro do valor pago, corrigido monetariamente.
  • D O dobro pago a mais, sem correção monetária.
  • E Nenhum valor adicional, apenas a devolução do valor cobrado indevidamente.

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