Com base nas disposições sobre comissões permanentes, temporárias e comissões especiais de inquérito (CEI) da Câmara Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, assinale a alternativa correta:
- A As comissões especiais de inquérito somente podem ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos vereadores, devendo ter prazo indeterminado de funcionamento devido à natureza investigativa.
- B Compete às comissões, em razão da matéria de sua competência, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
- C A comissão representativa da Câmara, que funciona durante o recesso, é formada exclusivamente por membros da Mesa Diretora e não precisa observar a proporcionalidade partidária.
- D As comissões especiais de inquérito não possuem poderes equivalentes aos de autoridades judiciais, devendo sempre depender de autorização judicial para requisitar documentos, intimar testemunhas ou realizar vistorias em repartições públicas.
- E As comissões permanentes podem discutir e votar projetos de lei, dispensando a competência do Plenário, independentemente de recurso, desde que a maioria simples dos membros da Câmara assim delibere.