Questão 48 Comentada - Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - Agente Administrativo - SELECON (2023)

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Primavera do Leste | Lei nº 1.007 de 2001 - Política Municipal do Meio Ambiente de Primavera do Leste


Prefeitura Municipal de Primavera do Leste - Agente Administrativo - SELECON (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:

  • A constituir a guarda municipal
  • B fixar tarifas dos serviços públicos
  • C instituir impostos sobre Templos de qualquer culto
  • D instituir e arrecadar os tributos de sua competência

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