Questão 45 Comentada - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2011)

Direito Processual Penal Apelação | Efeitos civis da absolvição penal | Embargos de declaração


Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia - PC-MG (2011)

Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afrmar:

  • A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo.
  • B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias.
  • C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal.
  • D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

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