Questão 22 Comentada - Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico Legislativo - VUNESP (2016)

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

  • A O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
  • B O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.
  • C As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.
  • D O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.
  • E Ao final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.