Questão 23 Comentada - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Previdenciário - 5S3 - FEPESE (2023)

Na administração pública é comum que ocorra a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o regime geral de previdência social.
Essa compensação financeira acontece porque a Constituição Federal prevê que haja:

  • A O pagamento de benefícios sociais em valores superiores aos fixados no orçamento anual de cada ente da federação.
  • B A contagem recíproca do tempo de contribuição entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social.
  • C A inclusão do benefício de prestação continuada como política de assistência social nos regimes próprios de previdência social.
  • D A operacionalização das transferências correntes entre entes da federação utilizando cotas dos regimes próprios e geral de previdência social.
  • E O detalhamento das contribuições para cada regime de previdência social, com a segregação da massa de beneficiários entre ativos e inativos.