Questão 51 Comentada - Caixa Econômica Federal - Advogado - CESGRANRIO (2012)

Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.

Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a

  • A de Londres, em razão da cláusula de foro.
  • B de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
  • C da Holanda, por ser a sede do proponente.
  • D brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil
  • E brasileira, por ser o domicílio do devedor.

Gabarito comentado da Questão 51 - Caixa Econômica Federal - Advogado - CESGRANRIO (2012)

Em contratos que envolvem direito internacional privado, a eleição de foro para resolver disputas é comum, mas isso não determina automaticamente a lei aplicável ao caso concreto. No caso em análise, as partes escolheram Londres como foro para dirimir controvérsias. No entanto, conforme o artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei aplicável é a do local onde a obrigação foi constituída. Como a obrigação foi constituída em Londres, a lei britânica será ...

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