Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.
- A Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
- B A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
- C As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
- D O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.