Questão 59 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

  • A são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
  • B não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
  • C são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
  • D maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.
  • E as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

Gabarito comentado da Questão 59 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz Estadual - VUNESP (2014)

A questão aborda as cláusulas abusivas no Direito do Consumidor. A) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor. Código de Defesa do Consumidor: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; São cláusulas abusivas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do con...

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