De acordo com a Lei Municipal nº 5.948/2019, que estabelece a política municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta de Cariacica-ES, o art. 7º determina que "O tratamento de dados pessoais só poderá ocorrer mediante o consentimento livre, específico e inequívoco do titular, salvo nas seguintes hipóteses:"
Considerando as hipóteses previstas no art. 7º da referida lei, analise a sentença abaixo:
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. (1ª PARTE). Pela administração pública para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos previstos em leis ou regulamentos. (2ª PARTE).
A sentença está:
- A Totalmente incorreta.
- B Correta somente em sua 1ª parte.
- C Correta somente em sua 2ª parte.
- D Totalmente correta.