Questão 39 Comentada - Prefeitura Municipal de Campo Verde - Mato Grosso - Terapeuta Ocupacional - SELECON (2023)

Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:

  • A será efetivada em cargos de padrão igual, superior ou inferior de vencimento
  • B caso efetivada em cargo de padrão superior, importará ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava
  • C somente poderá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a contar do laudo médico que comprovar a capacidade do servidor para o exercício do cargo
  • D que ocorrer na hipótese em que inexistirem vagas disponíveis, importará na designação ao servidor das atribuições do cargo indicado, até regular o provimento