Questão 124 Comentada - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar


Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

No que concerne à ação penal militar, é correto afirmar que:

  • A há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça ou do Ministro da Defesa.
  • B para o Código de Processo Penal Militar, a ação penal militar será sempre pública e incondicionada.
  • C há previsão, no Código de Processo Penal Militar, de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
  • D o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal pública condicionada.
  • E o Código de Processo Penal Militar proíbe a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública.

Gabarito comentado da Questão 124 - Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Oficial do Quadro Complementar - VUNESP (2023)

Prezados(as) alunos(as), vamos analisar esta questão de Direito Processual Penal Militar, que versa sobre a ação penal militar. A – Correta. A ação penal militar é, em regra, pública e incondicionada, promovida pelo Ministério Público Militar. No entanto, o Código Penal Militar (CPM) prevê uma exceção importante, conforme o artigo 122: Art. 122. Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141 deste Código, a ação penal, quando o agente for militar, depende da requisição do Comando da Força a que aqu...

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