Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

  • A João foi investido no cargo de Secretário Municipal.
  • B Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.
  • C Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.
  • D Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.
  • E A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Santo Augusto - Advogado - FUNDATEC (2020)

A alternativa correta é a A. Vamos analisar cada alternativa: A) João foi investido no cargo de Secretário Municipal. De acordo com a Lei Orgânica, a investidura em cargo de Secretário Municipal não acarreta a perda do mandato de vereador, desde que o vereador se licencie do cargo na Câmara. Portanto, João manteve seu mandato. B) Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela aut...

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