A legislação previdenciária em vigor está estabelecida na Constituição Federal - CF de 1988 e foi inserida em um sistema de proteção mais amplo, a seguridade social. A previdência brasileira é constituída por regimes diferenciados, conforme os artigos 201 e 202 da CF, nomeados Regime Geral de Previdência Social e:
- A Regime Próprio de Previdência Social e Regime Privado
- B Regime Federal de Previdência Social e Regime Privado
- C Regime Próprio de Previdência Social e Regimes Estaduais de Previdência Social
- D Regime Federal de Previdência Social e Regimes Estaduais de Previdência Social